CC 206660 - DECISAO

CC 206660 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificou a manifestação de dois juízes quanto à competência nos termos do art. 66 do CPC: o juízo carioca declarou-se incompetente e extinguiu o feito sem que o outro juízo tivesse declinado, e, portanto, não há controvérsia apta a configurar conflito; além disso, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: SUELI APARECIDA CORREIA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Parte Demandada: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

SUELI APARECIDA CORREIA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito da extinção do processo sem resolução de mérito sobre a existência de conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificou a manifestação de dois juízes quanto à competência nos termos do art. 66 do CPC: o juízo carioca declarou-se incompetente e extinguiu o feito sem que o outro juízo tivesse declinado, e, portanto, não há controvérsia apta a configurar conflito; além disso, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.