CC 208334 - DECISAO

CC 208334 - DECISAO

Por se tratar de execução individual de título judicial formado em Ação Civil Pública que expressamente autorizou execução individual com livre distribuição a Varas Federais, e diante da jurisprudência pacífica de que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença coletiva, o juízo competente é o Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS; não se tratando de demanda para concessão de benefício acidentário, o art. 109, I, CF/1988 não impõe competência da Justiça Estadual no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAPUCAIA DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CANOAS - SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, IRSM, Prerrogativa De Escolha De Foro
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal IRSM Prerrogativa De Escolha De Foro

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAPUCAIA DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CANOAS - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento individual de sentença coletiva (ACP n. 2003.71.00.065522-8) que determinou aplicação do IRSM de fevereiro/1994 sobre o salário-de-contribuição
  2. 2 Se o fato de o benefício ter natureza acidentária desloca competência para a Justiça Estadual nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução individual de título judicial formado em Ação Civil Pública que expressamente autorizou execução individual com livre distribuição a Varas Federais, e diante da jurisprudência pacífica de que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença coletiva, o juízo competente é o Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS; não se tratando de demanda para concessão de benefício acidentário, o art. 109, I, CF/1988 não impõe competência da Justiça Estadual no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.