CC 204709 - DECISAO

CC 204709 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por inexistir decisão específica do juízo da recuperação que se oponha aos atos de constrição praticados nos autos do cumprimento de sentença; ausente tal manifestação do juízo da recuperação, não se configura o conflito positivo de competência.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Corré: QUEIROS GALVÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal

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Parties

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

QUEIROS GALVÃO S.A.

Corré

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios contra empresa em recuperação
  2. 2 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo do cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos e atos constritivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por inexistir decisão específica do juízo da recuperação que se oponha aos atos de constrição praticados nos autos do cumprimento de sentença; ausente tal manifestação do juízo da recuperação, não se configura o conflito positivo de competência.

Court Disposition

Não conhecido do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 766/769 (e-STJ).