CC 207507 - DECISAO

CC 207507 - DECISAO

Tendo o Município de Diadema/SP sido incluído na área de jurisdição da Justiça Federal de São Bernardo do Campo pelo Provimento nº 404/2014, e considerando que São Bernardo do Campo e Diadema são comarcas contíguas integrantes da mesma região metropolitana (autorizando, nos termos do art. 782, §1º, do CPC/2015, o cumprimento direto do ato pela autoridade executora federal), impõe-se declarar a competência do Juízo Federal suscitante para a prática da citação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: EDSON LOPES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.; Executado: EDSON LOPES VIEIRA; Executado: JOSENILDA LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Citação, Jurisdição Federal, Região Metropolitana, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Citação Jurisdição Federal Região Metropolitana Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

EDSON LOPES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Executado

EDSON LOPES VIEIRA

Executado

JOSENILDA LOPES VIEIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar o ato de citação em execução ajuizada pela Justiça Federal com endereço no município de Diadema/SP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §1º, do CPC/2015 quanto ao cumprimento de atos em comarcas contíguas e na mesma região metropolitana
  3. 3 Incidência do Provimento nº 404/2014 que fixa jurisdição da Subseção de São Bernardo sobre Diadema

Ratio Decidendi

Tendo o Município de Diadema/SP sido incluído na área de jurisdição da Justiça Federal de São Bernardo do Campo pelo Provimento nº 404/2014, e considerando que São Bernardo do Campo e Diadema são comarcas contíguas integrantes da mesma região metropolitana (autorizando, nos termos do art. 782, §1º, do CPC/2015, o cumprimento direto do ato pela autoridade executora federal), impõe-se declarar a competência do Juízo Federal suscitante para a prática da citação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.