CC 208472 - DECISAO

CC 208472 - DECISAO

Havendo múltiplas ações em juízos diversos com identidade de causa de pedir e pedido e risco presente de decisões conflitantes, aplica-se o art. 55, §3º, combinado com os arts. 58 e 59 do CPC/2015 para reunião das ações no juízo prevento. A primeira petição foi distribuída à 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF em 16/05/2024, razão pela qual este juízo foi declarado competente para processar e julgar, de forma conjunta, as ações relativas à anulação dos dispositivos dos arts. 15 a 19 do Provimento CFOAB nº 222/2023, inclusive quanto à manutenção ou reconsideração das liminares já apreciadas.

Parties
Suscitante: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Réu Nas Ações Anulatórias: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito. Declarada a competência da 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF para processar e julgar os demais feitos relativos aos pedidos de anulação dos dispositivos dos arts. 15 a 19 do Provimento CFOAB nº 222/2023.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão E Reunião De Ações, Prevenção, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Conexão E Reunião De Ações Prevenção Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal

Suscitante

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Réu Nas Ações Anulatórias

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência ou risco de decisões conflitantes entre juízos vinculados a TRFs distintos sobre a mesma causa de pedir e pedido
  2. 2 Determinação do juízo prevento competente para reunião e julgamento conjunto das ações anulatórias relativas ao Provimento CFOAB nº 222/2023
  3. 3 Possibilidade de conhecimento excepcional do conflito para assegurar segurança jurídica

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas ações em juízos diversos com identidade de causa de pedir e pedido e risco presente de decisões conflitantes, aplica-se o art. 55, §3º, combinado com os arts. 58 e 59 do CPC/2015 para reunião das ações no juízo prevento. A primeira petição foi distribuída à 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF em 16/05/2024, razão pela qual este juízo foi declarado competente para processar e julgar, de forma conjunta, as ações relativas à anulação dos dispositivos dos arts. 15 a 19 do Provimento CFOAB nº 222/2023, inclusive quanto à manutenção ou reconsideração das liminares já apreciadas.

Court Disposition

Conhecido o conflito. Declarada a competência da 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF para processar e julgar os demais feitos relativos aos pedidos de anulação dos dispositivos dos arts. 15 a 19 do Provimento CFOAB nº 222/2023.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, a todos os Juízos envolvidos informados nos autos
  • Publique-se