CC 204420 - DECISAO

CC 204420 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; a 2ª Vara Cível de Anápolis não proferiu declaração conflitante de competência, tendo determinado apenas a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial e permitido a habilitação administrativa do exequente, de modo que não se caracterizou o dissenso necessário entre juízos exigido pelo art. 66 do NCPC (art.115 CPC/73) e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: KLABIN SEGALL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AGIN ANÁPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO; Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Execução De Título Judicial
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Recuperação Judicial Créditos Concursais Execução De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

KLABIN SEGALL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGIN ANÁPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre prosseguimento de ações sujeitas ao processo de Recuperação Judicial
  2. 2 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízos
  3. 3 Natureza de créditos condominiais anteriores ao pedido de Recuperação Judicial (concursal ou extraconcursal)

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; a 2ª Vara Cível de Anápolis não proferiu declaração conflitante de competência, tendo determinado apenas a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial e permitido a habilitação administrativa do exequente, de modo que não se caracterizou o dissenso necessário entre juízos exigido pelo art. 66 do NCPC (art.115 CPC/73) e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Por meio da decisão de fls. 112-115, indeferi o pedido de liminar.
  • Publique-se.