Rcl 40571 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o entendimento consolidado da Segunda Seção e a redação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (com as alterações da Lei 14.112/2020), em conjunto com os arts. 67 a 69 do CPC/2015, impõem que atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal somente sejam efetivados mediante procedimento de cooperação com o juízo da recuperação judicial; a configuração de conflito de competência perante o STJ exige oposição concreta do juízo da execução fiscal, e nos presentes autos houve início do procedimento de cooperação e suspensão do leilão, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: USINA CRUANGI S/A e outras - todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: Juízo do Trabalho (condutor da execução fiscal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Regularidade Fiscal, Parcelamento Fiscal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição Regularidade Fiscal +1 more

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Parties

USINA CRUANGI S/A e outras - todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Juízo do Trabalho (condutor da execução fiscal)

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 Dever de cooperação entre juízos (arts. 67-69 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o entendimento consolidado da Segunda Seção e a redação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (com as alterações da Lei 14.112/2020), em conjunto com os arts. 67 a 69 do CPC/2015, impõem que atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal somente sejam efetivados mediante procedimento de cooperação com o juízo da recuperação judicial; a configuração de conflito de competência perante o STJ exige oposição concreta do juízo da execução fiscal, e nos presentes autos houve início do procedimento de cooperação e suspensão do leilão, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Informem-se aos Juízos envolvidos para que observem o entendimento desta Corte.
  • Publique-se.