CC 207806 - DECISAO

CC 207806 - DECISAO

Diante da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, da aprovação e homologação do plano de recuperação e do cumprimento do aditivo que resultou na disponibilização de recursos e pagamento ao credor na forma novada, o crédito exequendo tornou-se sujeito aos estritos termos do plano, de modo que compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos, inclusive sobre eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido após a homologação do plano; assim, o prosseguimento da execução trabalhista e o redirecionamento contra sócios pelo juízo laboral configuram indevida usurpação de competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante (recuperanda): USINA SACRAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Reclamante (credor Trabalhista): PAULO CESAR NOGUEIRA ARAUJO; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011375-75.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos...
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Crédito, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Novação De Crédito Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

USINA SACRAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (recuperanda)

OUTROS

Suscitante

PAULO CESAR NOGUEIRA ARAUJO

Reclamante (credor Trabalhista)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial e sua execução/aditamento, o juízo da recuperação é competente para deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e atos constritivos
  2. 2 Efeito da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 sobre créditos trabalhistas e possibilidade de prosseguimento de execução individual
  3. 3 Competência para instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando posterior à aprovação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Diante da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, da aprovação e homologação do plano de recuperação e do cumprimento do aditivo que resultou na disponibilização de recursos e pagamento ao credor na forma novada, o crédito exequendo tornou-se sujeito aos estritos termos do plano, de modo que compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos, inclusive sobre eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido após a homologação do plano; assim, o prosseguimento da execução trabalhista e o redirecionamento contra sócios pelo juízo laboral configuram indevida usurpação de competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011375-75.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011375-75.2014.5.03.0041 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito
  • Publique-se