CC 192240 - ACORDAO

CC 192240 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno pois, na interpretação da nova redação introduzida pela Lei n.º 14.112/2020 ao art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a substituição da garantia incidente sobre bens de capital essenciais, e na hipótese dos autos tal substituição foi efetivamente determinada pelo juízo da recuperação (oferta de R$ 9.336.912,03), não havendo conflito de competência a ser conhecido nem motivo para reformar a decisão monocrática.

Parties
Agravante / Interessada: FAZENDA NACIONAL; Autora/credora: UNIÃO; Recuperandas (sujeitas Ao Plano De Recuperação Judicial): Empresas recuperandas; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Cascavel-PR; Juízo Da Execução Fiscal: 15ª Vara Federal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (segunda Seção) Decisão Final Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Substituição De Garantia, Execução Fiscal, Bens De Capital
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial (recuperação Judicial) Conflito De Competência Substituição De Garantia Execução Fiscal Bens De Capital

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante / Interessada

UNIÃO

Autora/credora

Empresas recuperandas

Recuperandas (sujeitas Ao Plano De Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Cascavel-PR

Juízo Da Recuperação Judicial

15ª Vara Federal de Curitiba/PR

Juízo Da Execução Fiscal

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (segunda Seção) Decisão Final Unânime

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais em recuperação judicial (art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Caracterização de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno pois, na interpretação da nova redação introduzida pela Lei n.º 14.112/2020 ao art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a substituição da garantia incidente sobre bens de capital essenciais, e na hipótese dos autos tal substituição foi efetivamente determinada pelo juízo da recuperação (oferta de R$ 9.336.912,03), não havendo conflito de competência a ser conhecido nem motivo para reformar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Manter a decisão monocrática que declarou a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Cascavel-PR (juízo da recuperação judicial)