CC 207818 - DECISAO

CC 207818 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisão judicial do Juízo suscitado declarando sua incompetência; a remessa dos autos ao Juízo de Luziânia ocorreu por equívoco cartorário, e a decisão de fl. 13 reconheceu a competência do Juízo do Distrito Federal por prevenção, de modo que falta peça essencial para a instauração do conflito, tornando-o insubsistente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE LUZIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Unidade E Indivisibilidade Da Execução Penal, Competência Para Fiscalização
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Prevenção Unidade E Indivisibilidade Da Execução Penal Competência Para Fiscalização

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE LUZIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre varas de execução penal
  2. 2 Reconhecimento de competência por prevenção
  3. 3 Necessidade de decisão judicial declarando competência ou incompetência para instauração do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisão judicial do Juízo suscitado declarando sua incompetência; a remessa dos autos ao Juízo de Luziânia ocorreu por equívoco cartorário, e a decisão de fl. 13 reconheceu a competência do Juízo do Distrito Federal por prevenção, de modo que falta peça essencial para a instauração do conflito, tornando-o insubsistente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.