CC 209272 - DECISAO

CC 209272 - DECISAO

Não havendo manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos (apenas um juízo suscitante e nenhum juízo da Justiça da Bahia declinando de competência), não está configurado o conflito de competência exigido pelo art.114 do CPP, razão pela qual não cabe ao STJ dirimi-lo, devendo o processo ser extinto em resolução do mérito.

Parties
Condenada: Interessada; Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Extinção Do Processo Em Resolução Do Mérito
Outcome
Julgo extinto o processo em resolução do mérito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Suscitação De Conflito
Processo Penal Execução Criminal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Suscitação De Conflito

Case Brief

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Parties

Interessada

Condenada

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Extinção Do Processo Em Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias para caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Não havendo manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos (apenas um juízo suscitante e nenhum juízo da Justiça da Bahia declinando de competência), não está configurado o conflito de competência exigido pelo art.114 do CPP, razão pela qual não cabe ao STJ dirimi-lo, devendo o processo ser extinto em resolução do mérito.

Court Disposition

Julgo extinto o processo em resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.