CC 209189 - DECISAO

CC 209189 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150), cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União, não sendo possível o reexame dessa matéria pela Justiça estadual no âmbito do conflito (Súmula 254), razão pela qual o incidente é incabível.

Parties
Suscitante: 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras/PB; Suscitada: 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba; Réu: União; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

5ª Vara da Comarca de Cajazeiras/PB

Suscitante

8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba

Suscitada

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Possibilidade de reexame da legitimidade passiva da União no conflito de competência
  3. 3 Remessa dos autos à Justiça estadual após exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150), cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União, não sendo possível o reexame dessa matéria pela Justiça estadual no âmbito do conflito (Súmula 254), razão pela qual o incidente é incabível.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal