CC 208846 - DECISAO

CC 208846 - DECISAO

Conheci do conflito por envolver juízos vinculados a tribunais distintos; a carta precatória é pedido de cooperação e não delegação de competência; o art. 267 do CPC dispõe taxativamente as hipóteses de recusa de cumprimento, e não se verificando qualquer hipótese do referido dispositivo nem ausência dos requisitos do art. 260 do CPC, declarou-se a competência do juízo suscitado para cumprimento da carta precatória.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado se enquadra nas hipóteses do art. 267 do CPC
  2. 2 Se a expedição de carta precatória configura delegação de competência a juízes estaduais

Ratio Decidendi

Conheci do conflito por envolver juízos vinculados a tribunais distintos; a carta precatória é pedido de cooperação e não delegação de competência; o art. 267 do CPC dispõe taxativamente as hipóteses de recusa de cumprimento, e não se verificando qualquer hipótese do referido dispositivo nem ausência dos requisitos do art. 260 do CPC, declarou-se a competência do juízo suscitado para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declare-se a competência do Juízo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP.