CC 206681 - DECISAO

CC 206681 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem qualquer ato de constrição pelo juízo trabalhista, havendo apenas possibilidade futura, e o juízo trabalhista determinou a oportunidade de habilitação do crédito na recuperação judicial.

Parties
Suscitante: LUBRICOM - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Suscitado Juízo Universal: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB; Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Atos De Constrição, Habilitação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Atos De Constrição Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

LUBRICOM - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado Juízo Universal

JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo universal
  2. 2 Se a possibilidade futura de atos de constrição configura conflito de competência
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem qualquer ato de constrição pelo juízo trabalhista, havendo apenas possibilidade futura, e o juízo trabalhista determinou a oportunidade de habilitação do crédito na recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.