CC 209243 - DECISAO

CC 209243 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por se tratar de hipótese de acidente de trabalho e por força da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal (parte final) e da jurisprudência do STJ que determina a análise do pedido e da causa de pedir para definição da competência.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal (parte final) como exceção à competência da Justiça Federal
  3. 3 Determinação da competência em razão do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por se tratar de hipótese de acidente de trabalho e por força da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal (parte final) e da jurisprudência do STJ que determina a análise do pedido e da causa de pedir para definição da competência.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado.
  • Publique-se.