CC 201729 - ACORDAO

CC 201729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o redirecionamento da execução para os sócios não atingiu o patrimônio das empresas em recuperação e, em regra, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico não se sujeitam à recuperação judicial salvo decisão contrária do juízo universal; além disso, a recuperação judicial havia sido encerrada, o que afasta a competência do juízo universal, e as autoridades atuaram no âmbito de sua competência, não configurando conflito positivo.

Parties
Suscitante: Construtora Gomes Lourenço S/A - em Recuperação Judicial; Suscitante: J.S. Lourenço Agrícola S/A - em Recuperação Judicial; Suscitante: Vercom Vertente Grande Agropecuária e Construção Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Lautis Empreendimentos e Participações S/A; Suscitante: Glep Energias Renováveis e Participações S/A; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Contra Sócios, Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Contra Sócios Juízo Universal Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Construtora Gomes Lourenço S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

J.S. Lourenço Agrícola S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Vercom Vertente Grande Agropecuária e Construção Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Lautis Empreendimentos e Participações S/A

Suscitante

Glep Energias Renováveis e Participações S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza conflito de competência a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução para sócios de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Efeito do encerramento da recuperação judicial sobre a competência para atos de constrição e sobre decisões atinentes ao patrimônio da devedora e de seus sócios?
  3. 3 Se os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico se sujeitam à recuperação judicial sem decisão do juízo universal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o redirecionamento da execução para os sócios não atingiu o patrimônio das empresas em recuperação e, em regra, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico não se sujeitam à recuperação judicial salvo decisão contrária do juízo universal; além disso, a recuperação judicial havia sido encerrada, o que afasta a competência do juízo universal, e as autoridades atuaram no âmbito de sua competência, não configurando conflito positivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão singular mantida