CC 209044 - DECISAO

CC 209044 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 1011/RE 827.996/PR) e a normativa decorrente da MP 513/2010 e leis subsequentes, verificou-se que a ação foi ajuizada em 2013 (após 26/11/2010), a apólice é do ramo 66 (pública) e a Caixa indicou interesse; portanto, nos termos do marco jurisprudencial, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, sem a necessidade de prévia demonstração do comprometimento do FCVS para os casos ajuizados após a data-limite.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP; Suscitada: Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP; Demandada: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Seguro Habitacional, Repercussão Geral Tema 1011 (re 827.996/pr)
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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP

Suscitada

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Demandada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de indenização securitária vinculada a apólice pública (ramo 66) ajuizada após 26/11/2010
  2. 2 Se é necessário demonstrar comprometimento efetivo do FCVS para que a Caixa Econômica Federal tenha interesse jurídico suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do Tema 1011 da Repercussão Geral do STF (RE 827.996/PR) e marco temporal/processual aplicável

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 1011/RE 827.996/PR) e a normativa decorrente da MP 513/2010 e leis subsequentes, verificou-se que a ação foi ajuizada em 2013 (após 26/11/2010), a apólice é do ramo 66 (pública) e a Caixa indicou interesse; portanto, nos termos do marco jurisprudencial, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, sem a necessidade de prévia demonstração do comprometimento do FCVS para os casos ajuizados após a data-limite.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP, o suscitante.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.