CC 207836 - DECISAO

CC 207836 - DECISAO

Diante da pacificação da matéria neste STJ e da jurisprudência no sentido de que, reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse de ente federal na lide, a competência permanece com a Justiça Comum Estadual (Súmula 150/STJ), conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da Vara de Santo Ângelo - SJ/RS; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva De Empresa Pública Federal, Súmulas 568/stj E 150/stj
Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Legitimidade Passiva De Empresa Pública Federal Súmulas 568/stj E 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara de Santo Ângelo - SJ/RS

Juízo Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar a legitimidade passiva de empresa pública federal em ação ordinária de responsabilidade securitária?
  2. 2 Se, reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse de ente federal na lide, a competência é da Justiça Comum Estadual nos termos da Súmula 150/STJ?

Ratio Decidendi

Diante da pacificação da matéria neste STJ e da jurisprudência no sentido de que, reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse de ente federal na lide, a competência permanece com a Justiça Comum Estadual (Súmula 150/STJ), conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.