CC 201009 - DECISAO

CC 201009 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão relevante: os Juízos atuam dentro de suas competências naturais e a matéria posta constitui prejudicialidade externa homogênea entre ações distintas, não conflito de competência a ser conhecido no presente incidente; portanto não se justifica a alteração da decisão embargada.

Parties
Suscitante Do Conflito De Competência: FÊNIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Autor Da Ação De Cobrança Contra Devedor Solvente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (sucedido por China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A); Réu Na Ação De Cobrança: AMAZONAS SERVICE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Réu Na Ação De Cobrança; Autor Nas Ações Declaratórias De Nulidade: AFRÂNIO PIO DE SOUZA; Réu Na Ação De Cobrança: GERALDO ORDOZGOITH DA FROTA; Parte Ré Mencionada/nomeada Como Sucessora: China Construction Bank - CCB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa Homogênea, Embargos De Declaração, Ação Declaratória De Nulidade, Execução De Título Extrajudicial, Conexão De Lides
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Homogênea Embargos De Declaração Ação Declaratória De Nulidade Execução De Título Extrajudicial Conexão De Lides

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÊNIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Suscitante Do Conflito De Competência

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (sucedido por China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A)

Autor Da Ação De Cobrança Contra Devedor Solvente

AMAZONAS SERVICE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Réu Na Ação De Cobrança

AFRÂNIO PIO DE SOUZA

Réu Na Ação De Cobrança; Autor Nas Ações Declaratórias De Nulidade

GERALDO ORDOZGOITH DA FROTA

Réu Na Ação De Cobrança

China Construction Bank - CCB

Parte Ré Mencionada/nomeada Como Sucessora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se havia conflito positivo de competência entre Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP e Juízo da 5ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus/AM
  2. 2 Se a situação caracterizava conflito de competência ou prejudicialidade externa homogênea
  3. 3 Existiam omissões quanto à existência de ação declaratória de nulidade em São Paulo e quanto ao manejo de recurso por aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão relevante: os Juízos atuam dentro de suas competências naturais e a matéria posta constitui prejudicialidade externa homogênea entre ações distintas, não conflito de competência a ser conhecido no presente incidente; portanto não se justifica a alteração da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se