CC 208913 - DECISAO

CC 208913 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - SJ/BA porque a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e a origem da demanda (necessidade de prestação de contas de recursos públicos, incluídos valores transferidos por ente federal/precatórios) configura atribuição do MPF; ademais, a União manifestou interesse em figurar como assistente, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos constitucionais.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE RODELAS - BA; Terceiro Interessado: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Suscitante Do Conflito: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ - BA; Suscitado Do Conflito: JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PAULO AFONSO - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PAULO AFONSO - SJ/BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimação Ativa Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Precatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimação Ativa Do Ministério Público Ação Civil Pública Precatórios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE RODELAS - BA

Réu

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Terceiro Interessado

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ - BA

Suscitante Do Conflito

JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PAULO AFONSO - SJ/BA

Suscitado Do Conflito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal assegura competência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública relativa à destinação de precatórios destinados ao Município
  2. 2 Distinção entre competência e legitimidade ativa do Ministério Público e possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade do MPF em sede de mérito

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - SJ/BA porque a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e a origem da demanda (necessidade de prestação de contas de recursos públicos, incluídos valores transferidos por ente federal/precatórios) configura atribuição do MPF; ademais, a União manifestou interesse em figurar como assistente, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos constitucionais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PAULO AFONSO - SJ/BA, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.