CC 202662 - DECISAO

CC 202662 - DECISAO

O conflito não foi conhecido em razão da ausência de documentos essenciais (não juntada da cópia da decisão do juízo suscitado), o que torna inviável a comprovação do incidente, nos termos dos arts. 118 e 953 do CPC/2015 e do art. 34 do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicação Não Padronizada Pelo SUS, Instrução Do Incidente
Processo Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicação Não Padronizada Pelo SUS Instrução Do Incidente

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Conflito de competência negativo entre juízos suscitante e suscitado
  2. 2 Ausência de peças essenciais para instrução do conflito (cópia da decisão do juízo suscitado)
  3. 3 Inadmissibilidade de conhecer do incidente por falta de instrução (arts. 118 e 953 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido em razão da ausência de documentos essenciais (não juntada da cópia da decisão do juízo suscitado), o que torna inviável a comprovação do incidente, nos termos dos arts. 118 e 953 do CPC/2015 e do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.