CC 205638 - DECISAO

CC 205638 - DECISAO

Dado que existe plano de recuperação judicial homologado no qual o crédito trabalhista está habilitado e o plano contém previsão de extensão de seus efeitos aos sócios e demais coobrigados, persiste a competência do juízo da recuperação (juízo universal) para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios relativos aos bens da sociedade recuperanda e de seus sócios, devendo esse juízo exercer controle sobre valores penhorados nos autos da execução trabalhista; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre novação de créditos e competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitante: SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0010829-41.2013.5.19.0063, bem como para exercer o...
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Juízo Universal, Novação De Créditos, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Direito Processual Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial +3 more

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Parties

CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para determinar atos de constrição e expropriação sobre bens de sócios alcançados pelo plano de recuperação judicial homologado
  2. 2 Efeitos da homologação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos concursais sobre execuções trabalhistas em curso
  3. 3 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode prosseguir perante o juízo da execução após homologação do plano que estende seus efeitos aos sócios

Ratio Decidendi

Dado que existe plano de recuperação judicial homologado no qual o crédito trabalhista está habilitado e o plano contém previsão de extensão de seus efeitos aos sócios e demais coobrigados, persiste a competência do juízo da recuperação (juízo universal) para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios relativos aos bens da sociedade recuperanda e de seus sócios, devendo esse juízo exercer controle sobre valores penhorados nos autos da execução trabalhista; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre novação de créditos e competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0010829-41.2013.5.19.0063, bem como para exercer o...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios contra a sociedade recuperanda e seus sócios na Reclamatória n. 0010829-41.2013.5.19.0063
  • Exercer o juízo declarado o controle sobre valores que permaneçam penhorados nos autos da execução trabalhista