CC 205410 - ACORDAO
Como as decisões invocadas foram proferidas em ações distintas, instauradas em juízos diversos e com diferenças na composição do polo passivo, não há manifestação de dois ou mais juízos sobre o mesmo processo, razão pela qual não se configurou conflito de competência e o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Hamilton Vilela Rossi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Agravo Interno, Atribuição Recíproca De Competência, Decisões Em Processos Distintos
Case Brief
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Parties
Hamilton Vilela Rossi
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Requisito de manifestação de dois ou mais juízos sobre o mesmo feito para configurar conflito de competência
- 2 Inexistência de conflito quando as decisões foram proferidas em ações distintas, ainda que sobre matéria correlata
Ratio Decidendi
Como as decisões invocadas foram proferidas em ações distintas, instauradas em juízos diversos e com diferenças na composição do polo passivo, não há manifestação de dois ou mais juízos sobre o mesmo processo, razão pela qual não se configurou conflito de competência e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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