CC 203922 - DECISAO

CC 203922 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve a manifestação de dois órgãos jurisdicionais (exigência do art. 66 do CPC/2015), tornando prematura a instauração do incidente; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; por isso, o conflito foi não conhecido com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: ANTONIO REMI ZAMBONI; Juízo Apontado Como Prevento: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 23ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Execução Fiscal, Suspensão De Feitos, Incidente De Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Competência
Processual Civil Conflito De Competência Prevenção Execução Fiscal Suspensão De Feitos Incidente De Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Competência

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Parties

ANTONIO REMI ZAMBONI

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Apontado Como Prevento

Juízo Federal da 23ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência (art. 66 do CPC/2015)
  2. 2 Prevenção do juízo
  3. 3 Possibilidade de suspensão dos feitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve a manifestação de dois órgãos jurisdicionais (exigência do art. 66 do CPC/2015), tornando prematura a instauração do incidente; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; por isso, o conflito foi não conhecido com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Prejudicado o exame do agravo interno de e-STJ fls. 189/205
  • Publique-se