CC 209001 - DECISAO

CC 209001 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação conferida pelo STF na ADI 5737/DF ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o foro de domicílio do autor não autoriza a propositura fora dos limites territoriais do Estado demandado (Sergipe), razão pela qual o juízo competente é o da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'Ajuda - SE.

Parties
Autor: LUIS CARLOS DA SILVA; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO SERGIPE - DETRAN/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Conflito De Competência Julgamento Monocrático No STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'Ajuda - SE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Domicílio, Competência Territorial, Interpretação Conforme a Constituição, Ação Anulatória De Auto De Infração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Foro De Domicílio Competência Territorial Interpretação Conforme a Constituição Ação Anulatória De Auto De Infração

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO SERGIPE - DETRAN/SE

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Conflito De Competência Julgamento Monocrático No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de anulatória de auto de infração proposta por particular contra autarquia estadual (DETRAN/SE)
  2. 2 Aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 após interpretação conforme a Constituição feita pelo STF na ADI 5737/DF
  3. 3 Se o foro de domicílio do autor autoriza a propositura da ação fora dos limites territoriais do Estado demandado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação conferida pelo STF na ADI 5737/DF ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o foro de domicílio do autor não autoriza a propositura fora dos limites territoriais do Estado demandado (Sergipe), razão pela qual o juízo competente é o da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'Ajuda - SE.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'Ajuda - SE (suscitado).

Orders

  • Declarado competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'Ajuda - SE.
  • Intimem-se.