CC 207784 - DECISAO

CC 207784 - DECISAO

Havendo conexão instrumental entre o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e o processo em curso na Comarca de Cassilândia/MS, e sendo o juízo que decretou as medidas o mais adequado para fiscalizar seu cumprimento e apreciar as provas, aplicam‑se as regras dos arts. 76 e 78 do CPP, concluindo‑se pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Cassilândia/MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Cassilândia/MS; Suscitado: Juízo de Direito de Itajá/GO; Vítima: Josiane Carneiro Nunes; Acusado: Ruark Douglas Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Cassilândia/MS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descumprimento De Medida Protetiva, Conexão Instrumental
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Conflito De Competência Descumprimento De Medida Protetiva Conexão Instrumental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Cassilândia/MS

Suscitante

Juízo de Direito de Itajá/GO

Suscitado

Josiane Carneiro Nunes

Vítima

Ruark Douglas Barbosa

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apurar o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Havendo conexão instrumental entre o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e o processo em curso na Comarca de Cassilândia/MS, e sendo o juízo que decretou as medidas o mais adequado para fiscalizar seu cumprimento e apreciar as provas, aplicam‑se as regras dos arts. 76 e 78 do CPP, concluindo‑se pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Cassilândia/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Cassilândia/MS, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.