CC 208125 - DECISAO

CC 208125 - DECISAO

Parties
Suscitante: CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; Suscitante: KARVIA DO BRASIL LTDA.; Suscitante: K & M INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, Recuperação Judicial n.º 0032060-48.2011.8.26.0161 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento n.º 5010287-72.2024.4.03.0000 (JUÍZO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo De Instrumento, Bloqueio E Desbloqueio De Valores, Tutela De Urgência, Competência Absoluta
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Agravo De Instrumento Bloqueio E Desbloqueio De Valores Tutela De Urgência Competência Absoluta

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Parties

CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Suscitante

KARVIA DO BRASIL LTDA.

Suscitante

K & M INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, Recuperação Judicial n.º 0032060-48.2011.8.26.0161 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento n.º 5010287-72.2024.4.03.0000 (JUÍZO FEDERAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções fiscais e competência do juízo universal
  3. 3 Relevância da manifestação de dois juízos para instauração do conflito