CC 190873 - DECISAO

CC 190873 - DECISAO

Embora a Lei 14.112/2020 tenha alterado a Lei de Falências incluindo o art. 82-A, a interpretação consolidada pela Segunda Seção do STJ no CC n. 200.777/SP é no sentido de que o parágrafo único do art. 82-A não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que redirecionou a execução aos sócios está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ, o que afasta o conflito de competência e justifica a revogação da liminar.

Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Empresa Falida: SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS; Empresa Falida: BRASIL PHARMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Redirecionamento Da Execução
Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS

Empresa Falida

BRASIL PHARMA S/A

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e o consequente redirecionamento da execução aos sócios são de competência exclusiva do juízo falimentar em face do disposto no art. 82-A da Lei n. 11.101/05 (alterada pela Lei n. 14.112/2020)
  2. 2 Se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que incluiu os sócios no polo passivo invadiu a competência do juízo universal falimentar

Ratio Decidendi

Embora a Lei 14.112/2020 tenha alterado a Lei de Falências incluindo o art. 82-A, a interpretação consolidada pela Segunda Seção do STJ no CC n. 200.777/SP é no sentido de que o parágrafo único do art. 82-A não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que redirecionou a execução aos sócios está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ, o que afasta o conflito de competência e justifica a revogação da liminar.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Não conheço do conflito de competência.