CC 208006 - DECISAO

CC 208006 - DECISAO

Ultrapassada a data prevista para a realização do evento, houve perda superveniente do objeto da demanda, motivo pelo qual o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 79ª Zona Eleitoral de Nova Soure/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais de Cipó/Ba; Réu: Município do Cipó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Prejudicado por perda superveniente do objeto da demanda
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Tutela De Urgência, Alvará Para Realização De Evento
Processo Civil Direito Eleitoral Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Tutela De Urgência Alvará Para Realização De Evento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 79ª Zona Eleitoral de Nova Soure/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais de Cipó/Ba

Suscitado

Município do Cipó

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município do Cipó
  2. 2 Incidência da legislação eleitoral (Lei 9504/97) sobre os fatos narrados
  3. 3 Perda superveniente do objeto da demanda em razão de ultrapassagem da data do evento

Ratio Decidendi

Ultrapassada a data prevista para a realização do evento, houve perda superveniente do objeto da demanda, motivo pelo qual o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Prejudicado por perda superveniente do objeto da demanda

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto da demanda.
  • Intimem-se.