CC 206253 - DECISAO

CC 206253 - DECISAO

Tendo sido concedida a recuperação judicial, aprovado o plano e cumprido seu aditivo com pagamento dos créditos concursais nos termos do plano (incluindo expedição de alvarás), o crédito trabalhista foi novado nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, de modo que a continuidade da execução individual e o redirecionamento contra os sócios, ocorridos após a homologação do plano, usurparam a competência do juízo recuperacional, que é o competente para deliberar sobre a execução e atos constritivos relacionados ao crédito novado.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Ex Empregado/credor: JOSE EDSON SILVA DE OLIVEIRA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011018-24.2016.5.03.0042 e sobre os atos constritivos determinados naquele feito, nos termos da decisão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Crédito, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Da Recuperação, Assembleia De Credores
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil/processual Conflito De Competência Novação De Crédito Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

JOSE EDSON SILVA DE OLIVEIRA

Ex Empregado/credor

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre execução de crédito novado após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da novação prevista no plano de recuperação e quitação do crédito
  3. 3 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e juízo competente quando ocorrido após a aprovação do plano

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida a recuperação judicial, aprovado o plano e cumprido seu aditivo com pagamento dos créditos concursais nos termos do plano (incluindo expedição de alvarás), o crédito trabalhista foi novado nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, de modo que a continuidade da execução individual e o redirecionamento contra os sócios, ocorridos após a homologação do plano, usurparam a competência do juízo recuperacional, que é o competente para deliberar sobre a execução e atos constritivos relacionados ao crédito novado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011018-24.2016.5.03.0042 e sobre os atos constritivos determinados naquele feito, nos termos da decisão.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011018-24.2016.5.03.0042 e atos constritivos relacionados
  • Publique-se.