CC 203402 - DECISAO

CC 203402 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa; ambos os juízos suscitados entenderam que a controvérsia deveria ser dirimida perante o Juízo da Recuperação, razão pela qual não se caracteriza conflito e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: VITERRA BRASIL S. A.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, Recuperação Judicial n.º 1022365-90.2021.8.11.0041; Suscitado: 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravos de Instrumento n.ºs 2233588-77.2023.8.26.0000 e 2239786-33.2023.8.26.0000; Executado E Recuperanda: ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA.; Devedor Solidário: ALEXANDRE DA SILVEIRA; Devedor Solidário: LEANDRO ALVES MORO; Cessionária: 4SSETS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução, Fraude À Execução, Competência Para Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Fraude À Execução Competência Para Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITERRA BRASIL S. A.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, Recuperação Judicial n.º 1022365-90.2021.8.11.0041

Suscitado

14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravos de Instrumento n.ºs 2233588-77.2023.8.26.0000 e 2239786-33.2023.8.26.0000

Suscitado

ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA.

Executado E Recuperanda

ALEXANDRE DA SILVEIRA

Devedor Solidário

LEANDRO ALVES MORO

Devedor Solidário

4SSETS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Cessionária

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência quando dois ou mais juízos se declaram competentes ou incompetentes
  2. 2 Competência para prosseguimento de execução contra devedores solidários em face de recuperanda
  3. 3 Vedação ao uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa; ambos os juízos suscitados entenderam que a controvérsia deveria ser dirimida perante o Juízo da Recuperação, razão pela qual não se caracteriza conflito e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.