CC 208694 - DECISAO

CC 208694 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, diante da pacificação da matéria no STJ e da jurisprudência que reconhece que, quando a justiça federal reconhece a ausência de interesse de ente federal, deve-se manter a competência da justiça comum estadual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Juízos Conflitantes: r. juízo federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Juízos Conflitantes: r. juízo da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Juízos Conflitantes

r. juízo da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ

Juízos Conflitantes

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dar continuidade ao cumprimento de julgado estabelecido em sede de ação monitória
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 Efeito do reconhecimento, pela justiça federal, da ausência de interesse de ente federal sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, diante da pacificação da matéria no STJ e da jurisprudência que reconhece que, quando a justiça federal reconhece a ausência de interesse de ente federal, deve-se manter a competência da justiça comum estadual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.