CC 207015 - DECISAO

CC 207015 - DECISAO

Conhecer do conflito mantendo a competência de cada juízo, por tratar-se de hipótese em que uma das demandas é de competência absoluta do foro de situação do imóvel (impossibilidade de prorrogação por conexão), e, não sendo possível reunião dos processos, decretar a suspensão (sobrestamento) da ação de reintegração de posse que tramita em Campos Belos (GO) até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro que tramitam no Juízo do Paranoá (DF), em razão da prejudicialidade externa heterogênea e nos termos do art. 313, V, "a" do CPC/2015.

Parties
Autora / Requerente: Luciene Silvério dos Reis Alves; Réu / Requerido: Richard Ribeiro Haase
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para manter a competência de cada um dos juízos suscitados e determino a suspensão da ação de reintegração de posse que tramita na 1ª Vara Cível de Campos Belos (GO) até o julgamento dos embargos de terceiro pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá (DF).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prejudicialidade Externa, Reintegração De Posse, Embargos De Terceiro, Suspensão Do Processo, Competência Absoluta
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Conexão Prejudicialidade Externa Reintegração De Posse Embargos De Terceiro Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

Luciene Silvério dos Reis Alves

Autora / Requerente

Richard Ribeiro Haase

Réu / Requerido

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão pode prorrogar competência quando uma das ações é de competência absoluta do foro de situação do imóvel
  2. 2 Existência de prejudicialidade externa heterogênea entre ação de reintegração de posse e embargos de terceiro
  3. 3 Medida apropriada quando não é possível reunião dos feitos por conexão (suspensão de um dos processos)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito mantendo a competência de cada juízo, por tratar-se de hipótese em que uma das demandas é de competência absoluta do foro de situação do imóvel (impossibilidade de prorrogação por conexão), e, não sendo possível reunião dos processos, decretar a suspensão (sobrestamento) da ação de reintegração de posse que tramita em Campos Belos (GO) até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro que tramitam no Juízo do Paranoá (DF), em razão da prejudicialidade externa heterogênea e nos termos do art. 313, V, "a" do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito para manter a competência de cada um dos juízos suscitados e determino a suspensão da ação de reintegração de posse que tramita na 1ª Vara Cível de Campos Belos (GO) até o julgamento dos embargos de terceiro pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá (DF).

Orders

  • Suspender a ação de reintegração de posse que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPOS BELOS (GO) até o julgamento dos embargos de terceiro pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ (DF).
  • Publicar-se e intimem-se.