CC 207904 - DECISAO

CC 207904 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Família de Brasília - DF, porquanto a controvérsia versa sobre matéria de natureza civil (direitos da personalidade de pessoa interditada) e o julgamento do habeas corpus relaciona-se estreitamente com o processo de interdição, além de estarem presentes os fundamentos legais (art. 955, parágrafo único, do CPC) e a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ que respaldam a solução.

Parties
r. juízo da 3ª Vara de Família de Brasília - DF; r. juízo da 2ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Família de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interdição, Internação Psiquiátrica, Direitos Da Personalidade, Habeas Corpus, Súmula 568/stj
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Parties

r. juízo da 3ª Vara de Família de Brasília - DF

r. juízo da 2ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás - GO

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar habeas corpus referente à internação em clínica psiquiátrica de pessoa interditada
  2. 2 Se a matéria é de natureza penal ou civil para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Família de Brasília - DF, porquanto a controvérsia versa sobre matéria de natureza civil (direitos da personalidade de pessoa interditada) e o julgamento do habeas corpus relaciona-se estreitamente com o processo de interdição, além de estarem presentes os fundamentos legais (art. 955, parágrafo único, do CPC) e a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ que respaldam a solução.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Família de Brasília - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.