CC 209153 - DECISAO

CC 209153 - DECISAO

Aplicando o art. 43 do CPC, decidiu-se que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e não se altera pela mudança de domicílio do autor, salvo quando houver alteração da competência absoluta; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberaba - MG.

Parties
Autor: CLAUDIA HELENA GAGLIARDI DE SANTANA BARBOSA RIBEIRO; Réu: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência, para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERABA - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Art. 43 Do CPC, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Relativa Art. 43 Do CPC Ação Revisional De Contrato

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Parties

CLAUDIA HELENA GAGLIARDI DE SANTANA BARBOSA RIBEIRO

Autor

BANCO BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 43 do CPC sobre alteração de domicílio do autor e manutenção da competência
  2. 2 Validade do declínio de competência pelo juízo suscitado em razão da mudança de endereço e facilidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 43 do CPC, decidiu-se que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e não se altera pela mudança de domicílio do autor, salvo quando houver alteração da competência absoluta; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberaba - MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência, para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERABA - MG.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERABA - MG.
  • Publique-se.