CC 209516 - DECISAO

CC 209516 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR, porquanto, em mandado de segurança contra ato de autoridade federal (INSS), a competência deve ser fixada em razão da qualificação da autoridade coatora e atendidos os precedentes que admitem a eleição da seção judiciária do domicílio do autor, aplicando-se o art. 109 da CF e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Autoridade Coatora: Chefe da Gerência Executiva do INSS em Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Competência Delegada, Qualificação Da Autoridade Coatora, Eleição Do Foro Do Domicílio Do Autor
Direito Processual Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Competência Delegada +2 more

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Parties

Chefe da Gerência Executiva do INSS em Cascavel/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da autoridade coatora para fixar a competência em mandado de segurança
  2. 2 Conflito de competência entre juízo estadual e juízo federal em matéria previdenciária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109 da Constituição Federal (incisos I e VIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR, porquanto, em mandado de segurança contra ato de autoridade federal (INSS), a competência deve ser fixada em razão da qualificação da autoridade coatora e atendidos os precedentes que admitem a eleição da seção judiciária do domicílio do autor, aplicando-se o art. 109 da CF e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.