CC 209755 - DECISAO

CC 209755 - DECISAO

Reconheceu-se que, em cumprimento de sentença coletiva movido contra a União, o exequente pode optar por propor a execução no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplicando-se essa alternativa ao caso concreto e justificando a declaração de competência da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; distinguiu-se o precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR por envolver situação diversa, e afastou-se entendimento anterior restritivo (REsp 1.991.739/GO).

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ; Suscitada: 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Originário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitada).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Em Demandas Contra a União
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Em Demandas Contra a União

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ

Suscitante

7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Ministério Público Federal

Autor Originário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, no cumprimento de sentença coletiva proposta contra a União, o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Qual é o foro competente para processamento da execução individual de sentença coletiva: foro do domicílio do exequente, foro em que foi processada a ação coletiva ou Distrito Federal
  3. 3 Aplicabilidade e distinção do precedente repetitivo REsp n. 1.243.887/PR em casos contra a União

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em cumprimento de sentença coletiva movido contra a União, o exequente pode optar por propor a execução no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplicando-se essa alternativa ao caso concreto e justificando a declaração de competência da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; distinguiu-se o precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR por envolver situação diversa, e afastou-se entendimento anterior restritivo (REsp 1.991.739/GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitada).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.