CC 202489 - DECISAO

CC 202489 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Tribunal e o entendimento de que a análise inicial sobre a aplicação da Lei nº 11.442/2007 deve ser feita pela Justiça Comum, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pelotas - RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pelotas - RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei Nº 11.442/2007, Competência Jurisdicional, Transporte De Cargas
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Lei Nº 11.442/2007 Competência Jurisdicional Transporte De Cargas

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação relativa a prestação de serviços de transporte de cargas regulada pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ (ADC 48 e precedentes) sobre qual Justiça deve iniciar a análise dos requisitos da Lei nº 11.442/2007
  3. 3 Efeito da constatação de ausência dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 sobre a transferência de competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Tribunal e o entendimento de que a análise inicial sobre a aplicação da Lei nº 11.442/2007 deve ser feita pela Justiça Comum, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pelotas - RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pelotas - RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pelotas - RS para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 5012251-34.2023.8.21.0022)
  • Publique-se e intimem-se