CC 207006 - DECISAO

CC 207006 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes que reconhecem a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda após o deferimento do processamento da recuperação, e amparado pelo art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu do conflito e declarou competente o juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, cabendo a este analisar o prosseguimento dos atos executórios relacionados à reclamação trabalhista mencionada.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: BRUNO ALISON TORRES FONTENELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, no qual se processa a tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513- 09.2024.8.06.0001).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Em Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Conflito De Competência Competência Em Recuperação Judicial Suspensão De Atos Constritivos

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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

BRUNO ALISON TORRES FONTENELE

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da declaração de competência do juízo da recuperação sobre execução trabalhista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes que reconhecem a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda após o deferimento do processamento da recuperação, e amparado pelo art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu do conflito e declarou competente o juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, cabendo a este analisar o prosseguimento dos atos executórios relacionados à reclamação trabalhista mencionada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, no qual se processa a tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513- 09.2024.8.06.0001).

Orders

  • Deferida, em parte, liminar para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000360-55.2023.5.07.0018, em curso perante o r. juízo da 18ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, que afetem o patrimônio da suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.