CC 209014 - DECISAO

CC 209014 - DECISAO

Aplicando, mutatis mutandis, a tese do Tema n. 722 do STF, verificou-se que as autoridades indicadas atuaram investidas de delegação do poder público estadual, razão pela qual a competência ratione personae incide sobre o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Competência Ratione Personae, Delegação De Poder Público, Tema N. 722 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Concurso Público Competência Ratione Personae Delegação De Poder Público Tema N. 722 Do STF

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato praticado por delegação do poder público estadual
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema n. 722 do STF em situação de delegação estadual

Ratio Decidendi

Aplicando, mutatis mutandis, a tese do Tema n. 722 do STF, verificou-se que as autoridades indicadas atuaram investidas de delegação do poder público estadual, razão pela qual a competência ratione personae incide sobre o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.