CC 205012 - DECISAO

CC 205012 - DECISAO

Tendo a recuperação judicial sido concedida em 30/6/2020 com aprovação do plano, e tendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sido deferido apenas em 06/05/2024 (posterior à aprovação do plano), aplica-se a novação prevista no plano aos créditos concursais gerados antes do pedido de recuperação, de modo que compete ao Juízo da recuperação (2ª Vara Cível de Rio Largo/AL) deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda e dos sócios/acionistas, nos termos do plano homologado e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante; Recuperanda: Usina Santa Clotilde S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Reclamante/credor Trabalhista: José Roberto Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0199700-81.2003.5.19.0006, em curso perante o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos, Plano De Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
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Parties

Usina Santa Clotilde S.A.

Suscitante; Recuperanda

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

José Roberto Silva de Souza

Reclamante/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica posterior à aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que novou créditos e suprimiu garantias e responsabilidades de coobrigados/sócios
  3. 3 Aplicação da novação e alcance sobre coobrigados que aprovaram o plano

Ratio Decidendi

Tendo a recuperação judicial sido concedida em 30/6/2020 com aprovação do plano, e tendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sido deferido apenas em 06/05/2024 (posterior à aprovação do plano), aplica-se a novação prevista no plano aos créditos concursais gerados antes do pedido de recuperação, de modo que compete ao Juízo da recuperação (2ª Vara Cível de Rio Largo/AL) deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda e dos sócios/acionistas, nos termos do plano homologado e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0199700-81.2003.5.19.0006, em curso perante o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados
  • Publique-se