CC 204087 - DECISAO

CC 204087 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC porque os elementos colhidos demonstram autonomia entre os delitos, não estando demonstradas as hipóteses de conexão previstas no art. 76 do CPP; a mera similaridade do modus operandi ou o emprego de provas originadas em uma operação não bastam para deslocar competência, sendo ainda contraproducente a reunião das apurações diante da disparidade de fases processuais e da limitação dos benefícios da colaboração premiada aos fatos já submetidos ao Juízo de Jales.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Moeda Falsa, Colaboração Premiada, Conveniencia Processual
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Conexão Probatória Moeda Falsa Colaboração Premiada Conveniencia Processual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória entre o inquérito policial n. 5015794-17.2021.4.04.7202/SC (Chapecó/SC) e as investigações da Operação Luz Negra em Jales/SP
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar o inquérito n. 5015794-17.2021.4.04.7202/SC
  3. 3 Se a reunião das apurações seria conveniente dada a fase processual distinta e aos benefícios da colaboração premiada

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC porque os elementos colhidos demonstram autonomia entre os delitos, não estando demonstradas as hipóteses de conexão previstas no art. 76 do CPP; a mera similaridade do modus operandi ou o emprego de provas originadas em uma operação não bastam para deslocar competência, sendo ainda contraproducente a reunião das apurações diante da disparidade de fases processuais e da limitação dos benefícios da colaboração premiada aos fatos já submetidos ao Juízo de Jales.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Orders

  • Declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para processar e julgar o inquérito policial n. 5015794-17.2021.4.04.7202/SC.
  • Publique-se.