CC 196508 - ACORDAO

CC 196508 - ACORDAO

Em face das alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05, especialmente o art. 7º-A, compete ao juízo falimentar instaurar incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública credora e as execuções fiscais e de ofício pertinentes ficam suspensas até o encerramento da falência; portanto, a execução da contribuição previdenciária decorrente de sentença trabalhista invade a competência do juízo da falência, devendo este deliberar sobre o pagamento e inclusão no quadro-geral de credores.

Parties
Suscitante: GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Suscitante: GEONAVEGAÇÃO S/A; Suscitante: GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S/A; Suscitante: GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTRA S/A; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN; Reclamante: NELSON ALVES DE LARA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções Fiscais E De Ofício, Execução De Contribuições Previdenciárias
Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Previdenciário/tributário Processo Civil Conflito De Competência Incidente De Classificação De Crédito Público Suspensão De Execuções Fiscais E De Ofício Execução De Contribuições Previdenciárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Suscitante

GEONAVEGAÇÃO S/A

Suscitante

GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S/A

Suscitante

GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTRA S/A

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN

Suscitado

NELSON ALVES DE LARA JÚNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de contribuições previdenciárias devidas por sociedade falida
  2. 2 Se a execução de crédito público promovida na ação trabalhista pode prosseguir após decretação de falência
  3. 3 Se é necessária a instauração de incidente de classificação de crédito público pelo juízo falimentar

Ratio Decidendi

Em face das alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05, especialmente o art. 7º-A, compete ao juízo falimentar instaurar incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública credora e as execuções fiscais e de ofício pertinentes ficam suspensas até o encerramento da falência; portanto, a execução da contribuição previdenciária decorrente de sentença trabalhista invade a competência do juízo da falência, devendo este deliberar sobre o pagamento e inclusão no quadro-geral de credores.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG para deliberar acerca do pagamento dos créditos públicos apurados pelo juízo trabalhista e devidos pelas suscitantes