CC 209315 - DECISAO

CC 209315 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há manifestação judicial do juízo suscitado declinando ou afirmando competência; nos termos do art. 114 do CPP exige-se judicialização bilateral da controvérsia para configuração de conflito, e diante da ausência de decisão do juízo apontado como suscitado aplica-se o art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO/ RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VOTORANTIM/SP; Interessado: PEDRO DOS SANTOS PROENC A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Judicialização Bilateral Da Controvérsia
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Judicialização Bilateral Da Controvérsia

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO/ RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VOTORANTIM/SP

Suscitado

PEDRO DOS SANTOS PROENC A

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade imposta pelo Juízo da Vara Criminal de Votorantim/SP
  2. 2 Existência de conflito de competência na ausência de pronunciamento do juízo apontado como suscitado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há manifestação judicial do juízo suscitado declinando ou afirmando competência; nos termos do art. 114 do CPP exige-se judicialização bilateral da controvérsia para configuração de conflito, e diante da ausência de decisão do juízo apontado como suscitado aplica-se o art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.