CC 207811 - DECISAO

CC 207811 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízes: a constrição foi determinada sobre terceiro (SAMOTRACIA) que não está em recuperação, e a jurisprudência e a lei estabelecem que medidas sobre bens de terceiros ou execuções contra coobrigados não configuram invasão da competência do juízo da recuperação nem suspendem automaticamente tais ações.

Parties
Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A.; Suscitado: Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coobrigados E Devedores Solidários, Constrição/penhora De Bens De Terceiros
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coobrigados E Devedores Solidários Constrição/penhora De Bens De Terceiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A.

Suscitante

Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Incidência da suspensão de ações em razão da recuperação judicial sobre coobrigados e devedores solidários
  3. 3 Alcance da competência do juízo universal quanto à constrição de bens que não integram o acervo da recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízes: a constrição foi determinada sobre terceiro (SAMOTRACIA) que não está em recuperação, e a jurisprudência e a lei estabelecem que medidas sobre bens de terceiros ou execuções contra coobrigados não configuram invasão da competência do juízo da recuperação nem suspendem automaticamente tais ações.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos