CC 209236 - DECISAO

CC 209236 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve, nos mesmos autos, manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, requisito indispensável previsto no art. 66 do CPC/2015; as decisões de extinção ocorreram em processos distintos, motivo pelo qual o incidente não está configurado e não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: LYLE NELSON; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Sucedâneo Recursal, Juizados Especiais Federais
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Sucedâneo Recursal Juizados Especiais Federais

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Parties

LYLE NELSON

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitado

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Se houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve, nos mesmos autos, manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, requisito indispensável previsto no art. 66 do CPC/2015; as decisões de extinção ocorreram em processos distintos, motivo pelo qual o incidente não está configurado e não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ
  • Publique-se