CC 209472 - DECISAO

CC 209472 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC, aplicando-se o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e observando a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina; Executado: Arivaldo da Silva Tavares; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Exceção Declinatória Do Foro
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Exceção Declinatória Do Foro

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

Exequente

Arivaldo da Silva Tavares

Executado

Juízo Federal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Incidência da Súmula 33/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC, aplicando-se o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e observando a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitado.
  • Publique-se.