CC 208046 - DECISAO

CC 208046 - DECISAO

A controvérsia tem natureza eminentemente civil, pois os pedidos decorrem da ilicitude do desconto em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista; assim, a competência pertence ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses (MA).

Parties
Autor: SABINO DA SILVA ESCORCIO; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DOS BRASIL (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses (MA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Competência Jurisdicional Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico Repetição De Indébito +2 more

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Parties

SABINO DA SILVA ESCORCIO

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DOS BRASIL (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização, em que figura a CONAFER
  2. 2 Se a controvérsia envolve legitimidade de cobrança de contribuição sindical, justificando competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A controvérsia tem natureza eminentemente civil, pois os pedidos decorrem da ilicitude do desconto em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista; assim, a competência pertence ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses (MA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses (MA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.