CC 209513 - DECISAO

CC 209513 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, porque o medicamento pleiteado integra o Grupo 1A da Rename e, segundo o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234 da Repercussão Geral, tais hipóteses são de competência da Justiça Federal; decisão fundamentada no art. 34, XXII, do RISTJ, observando-se os arts. 66 e 953 do CPC e o art. 105, I, d, da CF.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba/PR; Suscitada: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná; Alegada Ilegitimidade Passiva: União; Autor(a): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Tema 1.234 Da Repercussão Geral (stf)
Direito Processual Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Tema 1.234 Da Repercussão Geral (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba/PR

Suscitante

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitada

União

Alegada Ilegitimidade Passiva

parte autora

Autor(a)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da Rename
  2. 2 Efeito da Súmula 150/STJ sobre remessa de autos por ilegitimidade passiva
  3. 3 Incidência do Tema 1.234 da Repercussão Geral (STF) sobre competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, porque o medicamento pleiteado integra o Grupo 1A da Rename e, segundo o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234 da Repercussão Geral, tais hipóteses são de competência da Justiça Federal; decisão fundamentada no art. 34, XXII, do RISTJ, observando-se os arts. 66 e 953 do CPC e o art. 105, I, d, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.