CC 208209 - DECISAO

CC 208209 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a parte suscitante não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o conflito não se caracteriza.

Parties
Suscitante: SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA (RJ); Exequente: STENIO GARCIA FARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Execução De Título Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA (RJ)

Suscitado

STENIO GARCIA FARO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo universal competente para a recuperação/falência e o juízo executivo que determinou o prosseguimento da execução
  2. 2 Se houve prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda capazes de caracterizar conflito de competência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de atos de afetação patrimonial por juízo diverso sem constrição efetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a parte suscitante não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o conflito não se caracteriza.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.